REsp 2206201 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, o prazo passa a correr pela metade após o trânsito em julgado, respeitado o prazo mínimo de cinco anos previsto na Súmula 383/STF; assim, tendo a ação sido proposta fora do novo prazo, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: Lacir Ferreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Interrupção Da Prescrição, Decreto 20.910/32, Súmula 383/stf
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Interrupção Da Prescrição Decreto 20.910/32 +1 more

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Parties

Lacir Ferreira Mendes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação ordinária para cobrança de parcelas relativas ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança em que se reconheceu direito ao enquadramento funcional
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e faz a contagem recomeçar pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, respeitado o mínimo de cinco anos previsto na Súmula 383/STF
  3. 3 Se a teoria actio nata (nascimento da pretensão apenas com o trânsito em julgado) afasta o efeito interruptivo do mandado de segurança para parcelas anteriores ao writ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, o prazo passa a correr pela metade após o trânsito em julgado, respeitado o prazo mínimo de cinco anos previsto na Súmula 383/STF; assim, tendo a ação sido proposta fora do novo prazo, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.