AREsp 2833071 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e das provas (conclusão de prescrição baseada em certidão de conclusão de obra de 2011), o que impediria o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); além disso, as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas suficientemente no acórdão recorrido, tornando-as inadmissíveis (enunciado 211 da Súmula do STJ e analogia aos enunciados 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrido/ente Municipal: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Pavimentação Em Loteamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Pavimentação Em Loteamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Catalão

Recorrido/ente Municipal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de questões legais suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e das provas (conclusão de prescrição baseada em certidão de conclusão de obra de 2011), o que impediria o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); além disso, as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas suficientemente no acórdão recorrido, tornando-as inadmissíveis (enunciado 211 da Súmula do STJ e analogia aos enunciados 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.