ExeMS 15376 - ACORDAO

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Não conheceu-se da alegação de prescrição porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; quanto à inclusão de juros e correção monetária, prevalece o entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394) sobre a incidência desses consectários, mas os argumentos apresentados foram insuficientes para reformar a decisão agravada, de modo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 182/stj, Portaria De Anistia, Repercussão Geral (tema 394)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Súmula 182/stj Portaria De Anistia Repercussão Geral (tema 394)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros e correção monetária sobre valores da portaria de anistia
  2. 2 Prescrição da pretensão de executar consectários legais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de prescrição porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; quanto à inclusão de juros e correção monetária, prevalece o entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394) sobre a incidência desses consectários, mas os argumentos apresentados foram insuficientes para reformar a decisão agravada, de modo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.