AREsp 2649799 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, porquanto a pretensão do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório (p.ex. datas de trânsito em julgado e atos interruptivos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDA MENDES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Individual) / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Prescrição Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RAIMUNDA MENDES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Individual) / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Ocorrência de prescrição na execução individual e início do prazo prescricional quanto à sentença ilíquida

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, porquanto a pretensão do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório (p.ex. datas de trânsito em julgado e atos interruptivos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno