AREsp 2846779 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não é cabível o uso do habeas corpus de ofício para suprir falhas nos requisitos recursais, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ODAIR DONIZETE RIBEIRO; Agravante: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Processual, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Especiais Prescrição Nulidade Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Habeas Corpus De Ofício +3 more

Case Brief

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Parties

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

Agravante

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Alegação de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não é cabível o uso do habeas corpus de ofício para suprir falhas nos requisitos recursais, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.