REsp 2190270 - DECISAO

REsp 2190270 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que as execuções promovidas pelo 'grupo remanescente' estão prescritas diante da ausência de evidências de que as fichas financeiras não estivessem à disposição dos exequentes, afastando-se a aplicação da modulação do Tema 880/STJ; reconheceu-se, ainda, a necessidade de recolhimento das custas iniciais em cumprimento de sentença em autos apartados, culminando na extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC no acórdão recorrido, e não havendo omissão, contradição ou obscuridade que configure violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Custas Processuais, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Custas Processuais Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição às execuções promovidas pelo "grupo remanescente"
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Necessidade de recolhimento de custas em cumprimento de sentença em autos apartados

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que as execuções promovidas pelo 'grupo remanescente' estão prescritas diante da ausência de evidências de que as fichas financeiras não estivessem à disposição dos exequentes, afastando-se a aplicação da modulação do Tema 880/STJ; reconheceu-se, ainda, a necessidade de recolhimento das custas iniciais em cumprimento de sentença em autos apartados, culminando na extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC no acórdão recorrido, e não havendo omissão, contradição ou obscuridade que configure violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.