REsp 2203776 - DECISAO

REsp 2203776 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a pretensão executória estava prescrita em razão do decurso de mais de cinco anos desde a definição da legitimidade para ajuizamento de execuções autônomas, que o acordo de junho/2018 apenas suspendeu por sessenta dias a contagem do prazo e não o interrompeu, e que eventual alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Negócio Jurídico Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Negócio Jurídico Processual Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção ou suspensão da prescrição pela celebração de negócio jurídico processual
  2. 2 Caracterização das execuções ajuizadas como autônomas ou prosseguimento da execução originária
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional e observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a pretensão executória estava prescrita em razão do decurso de mais de cinco anos desde a definição da legitimidade para ajuizamento de execuções autônomas, que o acordo de junho/2018 apenas suspendeu por sessenta dias a contagem do prazo e não o interrompeu, e que eventual alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.