Rcl 48972 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível para revisar a aplicação de precedente formado na sistemática de recursos repetitivos, conforme o entendimento da Corte Especial do STJ (Rcl n.36.476/SP) e a alteração normativa promovida pela Lei n.13.256/2016, de modo que não cabe à reclamação suprir a via recursal ordinária; essa conclusão levou ao indeferimento da liminar e ao julgamento prejudicado do pedido liminar.

Parties
Reclamante: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Repropositura De Execução Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Precedente Vinculante E Reclamação, Tema 869 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Reclamação Prescrição Repropositura De Execução Fiscal Interrupção Da Prescrição Precedente Vinculante E Reclamação +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS SOARES DE OLIVEIRA

Reclamante

15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal atual está prescrita considerando a extinção da execução anterior por abandono
  2. 2 Se o Tema 869 do STJ é aplicável ao caso tributário e impede nova contagem do prazo prescricional
  3. 3 Se a reclamação é cabível para controlar a aplicação de precedente formado em regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível para revisar a aplicação de precedente formado na sistemática de recursos repetitivos, conforme o entendimento da Corte Especial do STJ (Rcl n.36.476/SP) e a alteração normativa promovida pela Lei n.13.256/2016, de modo que não cabe à reclamação suprir a via recursal ordinária; essa conclusão levou ao indeferimento da liminar e ao julgamento prejudicado do pedido liminar.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente reclamação por ser incabível.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.