REsp 1457271 - DECISAO

REsp 1457271 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime prescricional civil (art. 205 do Código Civil) às pretensões de restituição dirigidas contra sociedade de economia mista, afastando a incidência do Decreto 20.910/32; não houve omissão no acórdão recorrido; e a alegação relativa ao art. 333, I, do CPC não foi prequestionada, impedindo sua apreciação.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Restituição, Enriquecimento Sem Causa, Sociedade De Economia Mista, Tarifas Elétricas, Parcela a, Aplicação Do Decreto 20.910/32, Prequestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Restituição Enriquecimento Sem Causa Sociedade De Economia Mista Tarifas Elétricas +3 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição (decenal vs. trienal)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n.º 20.910/32 às sociedades de economia mista
  3. 3 Neutralidade da 'Parcela A' e metodologia de reajuste tarifário da ANEEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime prescricional civil (art. 205 do Código Civil) às pretensões de restituição dirigidas contra sociedade de economia mista, afastando a incidência do Decreto 20.910/32; não houve omissão no acórdão recorrido; e a alegação relativa ao art. 333, I, do CPC não foi prequestionada, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.