AREsp 2594890 - ACORDAO

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A decisão manteve o acórdão recorrido porque a conclusão de ausência de desídia da agravada e de não ocorrência da prescrição assentou-se em fatos e provas do processo, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não há fundamento jurídico apto a alterar o julgado, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA LINS DE MELO; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASTCERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Plano De Saúde, Ação De Cobrança, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Plano De Saúde Ação De Cobrança Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CRISTINA LINS DE MELO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASTCERJ)

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão autoral está prescrita em razão da demora na citação válida por desídia da agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência dos prazos prescricionais do Código Civil (art. 206, §§ 3º e 5º)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão recorrido porque a conclusão de ausência de desídia da agravada e de não ocorrência da prescrição assentou-se em fatos e provas do processo, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não há fundamento jurídico apto a alterar o julgado, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos