AREsp 2631424 - ACORDAO

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Constatou-se que a relação contratual já estava demonstrada por documentos juntados com a inicial e que a emenda apenas confirmou tal vínculo; portanto, aplica-se o art. 240, §1º, do CPC/2015, de modo que o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição e retroage à data da propositura da ação, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: TADEU QUINA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Emenda Da Petição Inicial, Ação De Cobrança, Contrato Bancário, Empréstimo Pessoal
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Parties

TADEU QUINA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a emenda à petição inicial altera o marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Se o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação quando houve emenda da inicial

Ratio Decidendi

Constatou-se que a relação contratual já estava demonstrada por documentos juntados com a inicial e que a emenda apenas confirmou tal vínculo; portanto, aplica-se o art. 240, §1º, do CPC/2015, de modo que o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição e retroage à data da propositura da ação, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC