REsp 2198317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido e porque a modificação da conclusão acerca da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a execução da obrigação de pagar dependia do cumprimento da obrigação de fazer e que atos do Estado obstaram o curso normal da prescrição, afastando a alegada prescrição.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Tema 880/stj Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido e porque a modificação da conclusão acerca da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a execução da obrigação de pagar dependia do cumprimento da obrigação de fazer e que atos do Estado obstaram o curso normal da prescrição, afastando a alegada prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso especial