REsp 2097138 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; além disso, não se verifica distinguishing em relação ao Tema 1.109/STJ, de modo que somente após o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, observados os arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015, eventual recurso especial poderá retornar a esta Corte para exame de questões remanescentes.

Parties
Agravante: Município de Salvador; Recorrentes: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Temas Repetitivos (tema 1.109/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade Do Ato De Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Prescrição Temas Repetitivos (tema 1.109/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade Do Ato De Sobrestamento

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Parties

Município de Salvador

Agravante

servidores

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.109/STJ quanto à renúncia tácita da prescrição (art. 191 CC)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; além disso, não se verifica distinguishing em relação ao Tema 1.109/STJ, de modo que somente após o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, observados os arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015, eventual recurso especial poderá retornar a esta Corte para exame de questões remanescentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.