AREsp 2757387 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas, restando demonstrado que reconhecer a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não ficou comprovada incapacidade anterior à interdição e não era necessária a suspensão para aguardar o trânsito em julgado de ação penal.

Parties
Agravante: FERNANDA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, Interdição E Incapacidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Interdição E Incapacidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Prescrição e marco inicial da contagem em face de incapazes
  3. 3 Efeitos temporais da sentença de interdição (ex nunc)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas, restando demonstrado que reconhecer a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não ficou comprovada incapacidade anterior à interdição e não era necessária a suspensão para aguardar o trânsito em julgado de ação penal.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.