AREsp 2865187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o título era ilíquido e a contagem do prazo prescricional só se iniciou após o encerramento da obrigação de fazer e o apostilamento (06/07/2022); modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor Coletivo: SINDSEP; Exequente/recorrido: Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Desprovido (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Súmula 7/stj, Decreto Nº 20.910/1932, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Súmula 7/stj Decreto Nº 20.910/1932 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

SINDSEP

Autor Coletivo

Servidor

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Desprovido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da execução individual derivada de ação coletiva
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para sentença ilíquida e necessidade de liquidação/apostilamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o título era ilíquido e a contagem do prazo prescricional só se iniciou após o encerramento da obrigação de fazer e o apostilamento (06/07/2022); modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.