AREsp 2019580 - DECISAO

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Mantida a decisão de admissibilidade da instância de origem porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a ação revisional interrompe o prazo prescricional da execução, e o recurso especial enfrenta óbice de admissibilidade pela Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OTIDE DEGGERONE; Agravante/recorrente: EUNICE ALVES DEGGERONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prescrição Ação Revisional Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OTIDE DEGGERONE

Agravante/recorrente

EUNICE ALVES DEGGERONE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação revisional interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva
  2. 2 Se o recurso especial é inadmitido por óbice da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade da instância de origem porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a ação revisional interrompe o prazo prescricional da execução, e o recurso especial enfrenta óbice de admissibilidade pela Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.