AREsp 2878610 - DECISAO

AREsp 2878610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento regional de que a prescrição não atingiu a pretensão porque o Mandado de Segurança coletivo interrompeu a prescrição e, na peculiaridade do caso, o prazo foi reiniciado a partir do último ato do processo em 04/04/2022, tornando a ação de cobrança ajuizada posteriormente tempestiva; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU; Agravado: APLB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 284/stf)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

APLB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de cobrança relativa a dezembro/2012 e janeiro/2013
  2. 2 Interrupção e reinício da prescrição em razão de Mandado de Segurança coletivo
  3. 3 Efeito patrimonial do mandado de segurança e distinção entre mandado de segurança e ação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento regional de que a prescrição não atingiu a pretensão porque o Mandado de Segurança coletivo interrompeu a prescrição e, na peculiaridade do caso, o prazo foi reiniciado a partir do último ato do processo em 04/04/2022, tornando a ação de cobrança ajuizada posteriormente tempestiva; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.