AREsp 2602838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a interpretação de Decreto Estadual n. 01/1995, matéria de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF, aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: IRCON - Incorporações e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Por Decreto Estadual, Interpretação De Direito Local, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Por Decreto Estadual Interpretação De Direito Local Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

IRCON - Incorporações e Construções Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança
  2. 2 Efeito suspensivo do Decreto Estadual n. 01/1995 sobre contratos administrativos
  3. 3 Possibilidade de apreciação de norma estadual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a interpretação de Decreto Estadual n. 01/1995, matéria de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF, aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno