REsp 2184948 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015 (não havendo omissão nos termos do art. 1.022), concluiu, com base no exame dos elementos fáticos, que a ação tem natureza pessoal e incide o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, e que não houve desvio de finalidade do Decreto n. 1.343/2007. Para modificar tal conclusão seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: particulares; Réu / Ente Federado: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Desvio De Finalidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Desapropriação Indireta Desvio De Finalidade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

particulares

Autor

Município de Maringá

Réu / Ente Federado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 Incidência do prazo prescricional aplicável (art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 vs. prazo decenal/actio nata do art. 189 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015 (não havendo omissão nos termos do art. 1.022), concluiu, com base no exame dos elementos fáticos, que a ação tem natureza pessoal e incide o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, e que não houve desvio de finalidade do Decreto n. 1.343/2007. Para modificar tal conclusão seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial dos particulares e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Desprovido o agravo interno; mantida a decisão recorrida.