AREsp 2751625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de que modo o acórdão recorrido violou a legislação federal indicada; os dispositivos do Decreto 20.910/1932 invocados não estabelecem causas interruptivas do prazo prescricional e a fundamentação do recurso foi insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: LAR ASSISTENCIAL MARIA DE NAZARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Contraditório E Ampla Defesa, Tempus Regit Actum, Aplicação Analógica Do Decreto 20.910/1932, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prestação De Contas Contraditório E Ampla Defesa Tempus Regit Actum Aplicação Analógica Do Decreto 20.910/1932 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LAR ASSISTENCIAL MARIA DE NAZARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 Data de interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade e conteúdo dos arts. 1º, 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de que modo o acórdão recorrido violou a legislação federal indicada; os dispositivos do Decreto 20.910/1932 invocados não estabelecem causas interruptivas do prazo prescricional e a fundamentação do recurso foi insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 1.982), nos termos do art. 85, § 11, do CPC