REsp 2120907 - ACORDAO

REsp 2120907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, adotando-se o critério da Súmula 415/STJ e a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP (suspensão ocorrida aproximadamente de 1997 a 2011), o prazo prescricional regulado pela pena máxima (20 anos, art. 109, I, CP, para o crime do art. 121 CP considerado em abstrato) ainda não se completou, não havendo, portanto, extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MOISES VERISSIMO DE MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Da Prescrição (art. 366 Do Cpp), Cálculo Do Prazo Prescricional (art. 109 Do Cp)
Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Suspensão Da Prescrição (art. 366 Do Cpp) Cálculo Do Prazo Prescricional (art. 109 Do Cp)

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Parties

MOISES VERISSIMO DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição e extinção da punibilidade
  2. 2 Incidência da suspensão da prescrição prevista no art. 366 do CPP
  3. 3 Regime de cálculo do prazo prescricional com base na pena máxima (Súmula 415/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, adotando-se o critério da Súmula 415/STJ e a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP (suspensão ocorrida aproximadamente de 1997 a 2011), o prazo prescricional regulado pela pena máxima (20 anos, art. 109, I, CP, para o crime do art. 121 CP considerado em abstrato) ainda não se completou, não havendo, portanto, extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou o prosseguimento da ação penal