REsp 2163285 - ACORDAO

REsp 2163285 - ACORDAO

Parties
Agravante: PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI; Agravada: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Verbas Acessórias, Adiantamento De Câmbio (acc), Simulação, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Prescrição Cobrança De Verbas Acessórias Adiantamento De Câmbio (acc) Simulação Cerceamento De Defesa

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Parties

PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de verbas acessórias: trienal (art. 206, §3º, III, CC) ou quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)?
  2. 2 Regra sobre interrupção da prescrição: única interrupção válida e consideração da primeira causa interruptiva (art. 202, CC).
  3. 3 Existência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas requeridas (prova pericial e testemunhal)