AREsp 2752970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem e a rejeição das causas interruptivas dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios fixada em 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Prescrição Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão
  2. 2 Alegada violação ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem e a rejeição das causas interruptivas dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios fixada em 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.