AREsp 2613366 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Se a demora na citação se deveu à inércia da parte autora
2. 2 Se a análise da alegação de desídia na citação demanda reexame de prova e, portanto, é vedada pela Súmula 7 do STJ
3. 3 Se a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação nos termos do art. 240, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a apreciação da alegada desídia na citação exigiria reexame do contexto fático-probatório determinado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal a quo concluiu que não houve inércia da autora, razão pela qual a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação, afastando a prescrição do direito de cobrança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão recorrida