AREsp 2552316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de alterar a data do fato exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a não admissão do recurso especial encontra respaldo na Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: HILDETTE FERREIRA VELOSO; Agravante: JOSE FRANCISCO DINIZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Prescrição Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

HILDETTE FERREIRA VELOSO

Agravante

JOSE FRANCISCO DINIZ DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo probatório para alterar a data do fato delituoso fixada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de alterar a data do fato exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a não admissão do recurso especial encontra respaldo na Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.