REsp 2108830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegada prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório e verificação de marcos interruptivos apontados pelo Tribunal regional (fase interna, atos da CGU, notas técnicas e atos de notificação), procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o dissídio jurisprudencial alegado resta prejudicado e não há base para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Prescrição Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante/recorrente/embargante

UNIÃO FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional em tomada de contas especial (prescrição quinquenal e trienal)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Eficácia do acórdão do TCU como título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da alegada prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório e verificação de marcos interruptivos apontados pelo Tribunal regional (fase interna, atos da CGU, notas técnicas e atos de notificação), procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o dissídio jurisprudencial alegado resta prejudicado e não há base para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial nos termos do voto do Relator