AREsp 2886883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) em parte, incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal; (ii) em relação à matéria de prescrição, a manutenção do acórdão do TRF demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento adequado de várias teses suscitadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, preservando-se o entendimento do tribunal a quo de que não houve inércia do exequente e, portanto, não ocorreu a consumação da prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO ALVELINO NUNES; Agravada/recorrida/exequente: CEF; Executada: F. MORIGGI NUNES & CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Monitória Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GERALDO ALVELINO NUNES

Agravante/recorrente

CEF

Agravada/recorrida/exequente

F. MORIGGI NUNES & CIA. LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 à prescrição quinquenal
  2. 2 Natureza interruptiva de atos processuais (art. 202, I, CC)
  3. 3 Efeitos da revogação de ordem de intimação sobre interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) em parte, incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal; (ii) em relação à matéria de prescrição, a manutenção do acórdão do TRF demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento adequado de várias teses suscitadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, preservando-se o entendimento do tribunal a quo de que não houve inércia do exequente e, portanto, não ocorreu a consumação da prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.