MS 2840 - ACORDAO

Parties: Embargante: União; Impetrante/agravado: Jurandir Ferreira Mozzer; Impetrante/agravado: José Rildo de Moraes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos
Legal Topics: Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Alienação De Imóvel Funcional, Avaliação Contemporânea/valor De Mercado, Embargos De Declaração, Agravo Interno

Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Exceção De Pré Executividade Alienação De Imóvel Funcional Avaliação Contemporânea/valor De Mercado Embargos De Declaração +1 more

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Parties

União

Embargante

Jurandir Ferreira Mozzer

Impetrante/agravado

José Rildo de Moraes

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos

Legal Issues

1 Prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente
2 Se o acórdão embargado deixou omissão quanto à prescrição
3 Se houve omissão quanto à avaliação do imóvel e aplicação do valor de mercado contemporâneo à alienação