AREsp 2892392 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque outras violações apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, a decisão recorrida apreciou e manteve o reconhecimento da prescrição com base em precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Prescrição FGTS Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 para prescrição intercorrente
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque outras violações apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, a decisão recorrida apreciou e manteve o reconhecimento da prescrição com base em precedentes vinculantes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial