AREsp 2886008 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo em recurso especial e não conheceu‑se do recurso especial porque a Corte entendeu que a controvérsia fática (data de disponibilização das fichas financeiras e impacto no prazo prescricional) foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela prescrição com base nos documentos juntados (fichas disponibilizadas em 13/02/2015) e que, para adotar a tese diversa seria necessário reexame fático‑probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas no tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Tema 880/stj, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Tema 880/stj Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Modulação De Efeitos Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial e não conheceu‑se do recurso especial porque a Corte entendeu que a controvérsia fática (data de disponibilização das fichas financeiras e impacto no prazo prescricional) foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela prescrição com base nos documentos juntados (fichas disponibilizadas em 13/02/2015) e que, para adotar a tese diversa seria necessário reexame fático‑probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, as demais alegações de violação legal não foram prequestionadas no tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial