REsp 1976624 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1131/stj) / Julgamento No Âmbito Dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Se, nas ações relativas ao Tema 928/STJ, a citação válida do Estado do Paraná e da Faculdade Vizivali interrompe a prescrição também em relação à União
2. 2 Se a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação ocorre quando a citação da União se deu após o prazo prescricional em razão do reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação
3. 3 Se a demora na citação da União imputável exclusivamente ao Poder Judiciário impede o reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Nas ações relacionadas ao Tema Repetitivo 928/STJ, a citação válida do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali interrompe a prescrição também em relação à UNIÃO, com efeitos retroativos à data da propositura da ação; esse entendimento aplica-se inclusive quando a citação da UNIÃO ocorreu após o decurso de cinco anos desde o ajuizamento, se a demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário em razão do reconhecimento, no curso do processo, da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

• Recurso especial da UNIÃO conhecido e negado provimento
• Firmada a tese no Tema Repetitivo 1131/STJ conforme redigida no acórdão