AREsp 2843075 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque diversas matérias apontadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento do recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ e art. 489 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Requerida: FT (FERREIRA E TURRI) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO TARABAI LTDA.; Recorridas: Municípios (Prefeituras Recorridas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil Contratual, Ressarcimento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil Contratual Ressarcimento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

FT (FERREIRA E TURRI) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO TARABAI LTDA.

Requerida

Municípios (Prefeituras Recorridas)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e prazo aplicável (decenal vs quinquenal)
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque diversas matérias apontadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento do recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ e art. 489 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.