AREsp 2874775 - DECISAO

AREsp 2874775 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, devendo prevalecer a decisão monocrática por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 83/stj E Súmula 182/stj
Administrativo Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula 83/stj E Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, devendo prevalecer a decisão monocrática por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.