AREsp 2769382 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado
Legal Topics: Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Embargos De Declaração, Súmulas (stj/stf), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Direito Civil Processo Civil Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Embargos De Declaração Súmulas (stj/stf) Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Prazo prescricional aplicável à ação de indenização por seguro de vida em grupo (art. 206, §1º, II, "b", CC/2002)
2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 sem oposição de embargos
3 Inadmissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)