AREsp 2735426 - ACORDAO

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A Terceira Turma do STJ concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do Tribunal, aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões de reparação de danos decorrentes de responsabilidade contratual, havendo conflito entre o entendimento do Tribunal de origem (que aplicou o prazo trienal do art. 206, §3º, V) e a jurisprudência do STJ; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do processo.

Parties
Agravante: GELCIONY MACHADO DE QUADROS ROCHA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Ação Indenizatória Por Perdas E Danos, Busca E Apreensão, Art. 205 Do Código Civil, Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Ação Indenizatória Por Perdas E Danos Busca E Apreensão Art. 205 Do Código Civil Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil

Case Brief

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Parties

GELCIONY MACHADO DE QUADROS ROCHA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória decorrente de busca e apreensão de veículo (decenal versus trienal)
  2. 2 Marco inicial da contagem do prazo prescricional para a ação indenizatória decorrente de apreensão de bem

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do Tribunal, aplica-se o prazo prescricional decenal às pretensões de reparação de danos decorrentes de responsabilidade contratual, havendo conflito entre o entendimento do Tribunal de origem (que aplicou o prazo trienal do art. 206, §3º, V) e a jurisprudência do STJ; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, afastando a prescrição, determinar o prosseguimento do processo.