AREsp 2774927 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória para afastar a conclusão do Tribunal a quo de ocorrência de prescrição (ausência de prova de adesão à renegociação e inexistência de atos interruptivos), reexame vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a extinção da execução fiscal por prescrição.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Dívida Ativa Da União, Renegociação De Crédito Rural
Processo Civil Tributário Prescrição Cédula De Crédito Rural Execução Fiscal Súmula 7/stj Dívida Ativa Da União Renegociação De Crédito Rural

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição em execução fiscal de créditos originários de cédula de crédito rural cedidos à União
  2. 2 Aplicabilidade de períodos de suspensão do prazo prescricional previstos em legislação específica (MP 432/2008; Lei 11.775/2008; MP 733/2016; Lei 13.340/2016; Lei 13.729/2018)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória para afastar a conclusão do Tribunal a quo de ocorrência de prescrição (ausência de prova de adesão à renegociação e inexistência de atos interruptivos), reexame vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a extinção da execução fiscal por prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido