AREsp 2690502 - DECISAO

AREsp 2690502 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais foram dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, não impugnando fundamento autônomo e suficiente que manteve a decisão; tal omissão atrai, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, devendo o acórdão recorrido ser mantido por seus próprios fundamentos; majoram‑se honorários de advogado em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EDINALDO DOS SANTOS; Agravado/autor: Manoel Vicente Vital dos Santos; Agravada/autora: Lucinda do Nascimento Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Prescrição, Ação Possessória, Preclusão Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Possessória Preclusão Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Ônus Da Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EDINALDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Manoel Vicente Vital dos Santos

Agravado/autor

Lucinda do Nascimento Santos

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais foram dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, não impugnando fundamento autônomo e suficiente que manteve a decisão; tal omissão atrai, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, devendo o acórdão recorrido ser mantido por seus próprios fundamentos; majoram‑se honorários de advogado em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.