REsp 1991132 - DECISAO

REsp 1991132 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a medida cautelar de protesto, prevista no art. 202 do Código Civil, constitui causa interruptiva do prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva em ações por improbidade administrativa, e os marcos interruptivos são regidos pelas leis civis e administrativas, não havendo violação que justifique a reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Jaci Severino de Souza; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Medida Cautelar De Protesto
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Interrupção Da Prescrição Medida Cautelar De Protesto

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Parties

Jaci Severino de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interrupção da prescrição da pretensão punitiva por medida cautelar de protesto
  2. 2 Aplicabilidade das normas do Código Civil às causas interruptivas da prescrição em ações de improbidade administrativa
  3. 3 Compatibilidade entre a Lei n. 8.429/92 e as hipóteses de interrupção do prazo prescricional previstas no Código Civil

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a medida cautelar de protesto, prevista no art. 202 do Código Civil, constitui causa interruptiva do prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva em ações por improbidade administrativa, e os marcos interruptivos são regidos pelas leis civis e administrativas, não havendo violação que justifique a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.