AREsp 2850351 - ACORDAO

AREsp 2850351 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e a Súmula 182 do STJ, de modo a manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Servidor Público Municipal, Reajustes E Diferenças
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Súmula 182 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno Servidor Público Municipal Reajustes E Diferenças

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 cabimento de Recurso Especial quando se discute norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e a Súmula 182 do STJ, de modo a manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.