AREsp 2911376 - DECISAO

AREsp 2911376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria discutida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitado no recurso, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Proventos, Liquidez Do Pedido Administrativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Prescrição Revisão De Proventos Liquidez Do Pedido Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto 20.910/1932 para suspensão da prescrição
  2. 2 Necessidade de liquidez do pedido administrativo para suspensão da prescrição
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria discutida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés suscitado no recurso, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.