AREsp 2892213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não restou demonstrada similitude fática suficiente para viabilizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Contratos Prescrição Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável: art.205 CC (decenal) vs art.206, §3º, IV CC (trienal)
  2. 2 Caracterização da pretensão como cobrança contratual ou enriquecimento sem causa
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não restou demonstrada similitude fática suficiente para viabilizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.