AREsp 2834516 - ACORDAO

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A manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental fundamentam-se na dupla premissa de que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: WANDERLEY TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição, Interceptação Telefônica, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Prescrição Interceptação Telefônica Súmulas 7 E 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WANDERLEY TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 Prescrição e alegação de data ficta

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental fundamentam-se na dupla premissa de que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial