REsp 2197497 - DECISAO

REsp 2197497 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, concluindo que o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de Justiça era incorreto no caso concreto, e determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões, afastando a declaração de extinção da punibilidade por prescrição obtida no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Leovegildo Artur dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Marco Interruptivo Da Prescrição, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Embargos De Declaração Marco Interruptivo Da Prescrição Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Leovegildo Artur dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida nos embargos de declaração que corrige erro material e fixa indenização, sem alterar a pena, constitui novo marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Aplicação da prescrição retroativa regulada pela pena aplicada em concreto
  3. 3 Momento processual que caracteriza a interrupção da prescrição (recebimento da denúncia, publicação da sentença, decisão dos embargos)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, concluindo que o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de Justiça era incorreto no caso concreto, e determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais questões, afastando a declaração de extinção da punibilidade por prescrição obtida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e restituir os autos ao Tribunal de origem para julgamento das outras questões expostas no recurso de apelação
  • Publique-se