AREsp 2495143 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, considerando-se devidamente fundamentada a conclusão sobre a incidência da Súmula 280/STF e o afastamento do art. 1.032 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Omissão E Obscuridade
Processo Administrativo Processo Civil Prescrição Súmula 280/stf Embargos De Declaração Art. 1.032 Do Cpc/2015 Omissão E Obscuridade

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à matéria decidida à luz da legislação estadual
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, considerando-se devidamente fundamentada a conclusão sobre a incidência da Súmula 280/STF e o afastamento do art. 1.032 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.