REsp 2001992 - DECISAO

REsp 2001992 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concluiu pelo não implemento do prazo prescricional em razão de atos interruptivos e impulso processual durante a apuração na SUDENE e no TCU, e por entender inexistir omissão no acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: NILSON BARRETO SOCORRO; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: SUDENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Execução Fiscal, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios, Atuação Do Tribunal De Contas Da União (tcu)
Administrativo Processual Civil Prescrição Tomada De Contas Especial Execução Fiscal Ressarcimento Ao Erário Honorários Advocatícios Atuação Do Tribunal De Contas Da União (tcu)

Case Brief

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Parties

NILSON BARRETO SOCORRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

SUDENE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão relativa à alegação de ausência de responsabilidade e cerceamento de defesa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional de cinco anos para a pretensão punitiva do TCU (Lei n. 9.873/1999)
  3. 3 Contagem única do prazo prescricional nas fases interna e externa de apuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concluiu pelo não implemento do prazo prescricional em razão de atos interruptivos e impulso processual durante a apuração na SUDENE e no TCU, e por entender inexistir omissão no acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.