AREsp 2288736 - DECISAO

AREsp 2288736 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada prescrição exigiria reanálise do acervo fático-probatório para definir o termo inicial (actio nata), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou identidade fática entre os arestos indicados para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c.

Parties
Agravante: DANTE NAVARRO SOAVE e outros; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Actio Nata Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

DANTE NAVARRO SOAVE e outros

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (actio nata) em razão de pagamentos pagos a maior em ação de desapropriação
  3. 3 Necessidade de identidade fática para conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada prescrição exigiria reanálise do acervo fático-probatório para definir o termo inicial (actio nata), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou identidade fática entre os arestos indicados para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.