AREsp 2288736 - DECISAO

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O recurso não merece prosperar porque para acolher a tese do agravante seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente quanto à data de início do prazo prescricional e à alegada inércia do Município), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial esbarra na falta de identidade fática entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: ALCIDES NAVARRO SOAVE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALCIDES NAVARRO SOAVE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à pretensão da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial e necessidade de identidade fática

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque para acolher a tese do agravante seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente quanto à data de início do prazo prescricional e à alegada inércia do Município), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial esbarra na falta de identidade fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.