REsp 2099168 - DECISAO

REsp 2099168 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação de que a prescrição estaria suspensa durante o trâmite do processo administrativo de apuração (art. 4º do Decreto 20.910/32), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC; por esse vício de omissão anula-se o acórdão regional e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, possibilitando o reexame da questão prescricional que pode modificar o resultado da controvérsia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento E Anulação Do Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Prova De Vida, Responsabilidade Contratual, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Teoria Da Actio Nata
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Prova De Vida Responsabilidade Contratual Remessa Necessária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento E Anulação Do Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à suspensão da prescrição durante processo administrativo (art. 4º do Decreto 20.910/32)
  2. 2 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário relativos a benefícios previdenciários pagos após falecimento
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prazo quinquenal)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação de que a prescrição estaria suspensa durante o trâmite do processo administrativo de apuração (art. 4º do Decreto 20.910/32), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC; por esse vício de omissão anula-se o acórdão regional e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, possibilitando o reexame da questão prescricional que pode modificar o resultado da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 821/837
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo exame dos embargos de declaração