REsp 1864884 - DECISAO

REsp 1864884 - DECISAO

A pena definitiva foi mantida em 2 anos e 5 meses, porém, nos crimes continuados não se computa o acréscimo decorrente da continuidade para fins de prescrição (Súmula 479/STF), de modo que a pena considerada para prescrição é de 2 anos; tendo decorrido mais de 4 anos entre o acórdão confirmatório (2/9/2019) e a presente data, a pretensão punitiva está prescrita, sendo devida a extinção da punibilidade de SIDONIO VILELA GOUVEIA.

Parties
Réu: SIDONIO VILELA GOUVEIA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Penal / Decisão Sobre Superveniência Da Prescrição Da Pretensão Punitiva
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de SIDONIO VILELA GOUVEIA ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Continuidade Delitiva, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Continuidade Delitiva Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

SIDONIO VILELA GOUVEIA

Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Penal / Decisão Sobre Superveniência Da Prescrição Da Pretensão Punitiva

Legal Issues

  1. 1 Superveniência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Incidência da continuidade delitiva na contagem da prescrição

Ratio Decidendi

A pena definitiva foi mantida em 2 anos e 5 meses, porém, nos crimes continuados não se computa o acréscimo decorrente da continuidade para fins de prescrição (Súmula 479/STF), de modo que a pena considerada para prescrição é de 2 anos; tendo decorrido mais de 4 anos entre o acórdão confirmatório (2/9/2019) e a presente data, a pretensão punitiva está prescrita, sendo devida a extinção da punibilidade de SIDONIO VILELA GOUVEIA.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de SIDONIO VILELA GOUVEIA ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.