AREsp 2889893 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais, concluiu que não há comprovação da adesão do executado à renegociação (portanto não se opera suspensão da prescrição), e aplicou corretamente o art. 2.028 do CC em razão da celebração do contrato em 25/06/1996; modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Operações De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Operações De Crédito Rural Renegociação De Dívida Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão do prazo prescricional em razão de renegociação/adesão do devedor prevista na Lei n. 11.775/2008 e no art. 10 da Lei n. 13.340/2016
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 639/STJ ao caso concreto
  3. 3 Termo inicial da prescrição aplicável ao contrato celebrado em 25/06/1996 e incidência do art. 2.028 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais, concluiu que não há comprovação da adesão do executado à renegociação (portanto não se opera suspensão da prescrição), e aplicou corretamente o art. 2.028 do CC em razão da celebração do contrato em 25/06/1996; modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.